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Pagamento dos servidores em 2023 será até o 5º dia útil do mês seguinte

Programa do Governo Federal determina que municípios realizem o fechamento da folha somente após o encerramento do mês. Medida passa a valer a partir de janeiro do ano que vem
Data de inclusão: 25/10/2022 17:35

O Município de Itajaí informa a todos os servidores que o pagamento dos funcionários públicos municipais passará a ser realizado, a partir da folha salarial de janeiro de 2023, até o 5º dia útil do mês subsequente. A medida ocorre em virtude de uma determinação do Governo Federal, que estabelece a todos os órgãos públicos a implantação, na sua totalidade, do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A nova ferramenta da União determina que as prefeituras insiram na plataforma todas as informações relativas aos servidores à medida que ocorram, não podendo ser retroativas ao mês anterior. Com isso, a folha de pagamento só poderá ser fechada após o encerramento do mês trabalhado, alterando assim a data de pagamento dos funcionários municipais.

O eSocial unifica informações relativas aos trabalhadores, reunindo dados sobre vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

O Município de Itajaí reforça aos servidores públicos municipais que a alteração da data de pagamento ocorrerá em função da implantação do programa do Governo Federal.

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