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A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) torna público a nova versão da Instrução Normativa nº 103. O documento define a documentação necessária para avaliação de projetos de sistema de tratamento de efluentes das empresas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental e estabelece critérios para apresentação dos documentos, projetos, estudos e plantas na Famai.

A atualização da normativa busca atender às demandas internas identificadas pela equipe técnica. Uma delas diz respeito à qualidade dos sistemas de tratamento de efluentes. Esta norma estabelece critérios bem definidos quanto ao tipo de sistema de tratamento e controle de qualidade do efluente tratado, conforme a legislação vigente.

Em outro ponto, IN 103 amplia a responsabilidade sobre o projetista e o empreendedor, uma vez que qualquer falha de projeto ou omissão de informações prestadas será de responsabilidade deles. Isso dará mais celeridade à análise de processos de licenciamento.

"Esta atualização foi construída pela gestão e equipe técnica da Famai e vem ao encontro também do compromisso assinado com a ONU, na campanha Mares Limpos", esclarece o superintendente da Famai, Victor Valente Silvestre.

Com a nova norma, a Famai espera melhorar a qualidade dos efluentes tratados individualmente, reduzindo o impacto ambiental sobre os rios e praias da região, onde ainda não há rede pública coletora de esgotos.

Clique aqui para consultar a IN 103 completa.