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Foi sancionada pelo Prefeito de Itajaí a Lei Complementar nº 220, de 10 de maio de 2013, que, entre outros pontos, extingue a Coordenadoria da Moralidade Administrativa e cria a Controladoria-Geral do Município. A lei foi publicada na edição nº 1.223 do Jornal do Município e tem vigência imediata, devendo todos os órgãos municipais se adequarem à nova nomenclatura.

O objetivo da reestruturação administrativa é aprimorar os mecanismos de controle e avaliação dos gastos públicos, primando pela eficiência e pela economicidade da gestão.

A mudança na nomenclatura do órgão para Controladoria-Geral do Município, que agora tem o mesmo status das demais secretarias, é um avanço no sentido de estabelecer um trabalho pró-ativo em torno de projetos de gestão, com foco na profissionalização da administração e na construção de alternativas que gerem o melhor atendimento possível ao cidadão.

Itajaí é destaque na criação de mecanismos de acesso à informação

A Controladoria-Geral da União divulgou o Mapa da Transparência 2013, que apura os estados e municípios que implementaram mecanismos de acesso à informação, e colocou Itajaí como um dos poucos municípios que regulamentaram a Lei 12.527/2011 e que disponibilizam mecanismos de acesso à informação aos cidadãos.

A pesquisa alcançou os 26 estados, Distrito Federal e 253 municípios com população superior a 100 mil habitantes, sendo que apenas 8% das cidades regulamentaram a Lei de Acesso à Informação. Em Santa Catarina, apenas Itajaí, São José e Florianópolis possuem portais adequados na internet, bem como regulamentação própria garantindo ao cidadão o acesso aos documentos e atos públicos.

Em Itajaí, o tema é regulado pela Instrução Normativa nº 26/CMA/2012, disponibilizada no Portal do Município (http://www.itajai.sc.gov.br/). O documento estabelece prazos e formas de atendimento aos cidadãos, bem como meios de interposição de pedidos de informação.

O i-Ouvidoria, por sua vez, é um meio direto de comunicação entre a prefeitura e a sociedade. Através desse sistema o cidadão pode tirar dúvidas, sugestões e reclamações além de poder acompanhar passo a passo as medidas tomadas para resolução de seus problemas. Há a possibilidade de contato pelo telefone 0800 64 64 040, e pelo Portal do Cidadão, no link Ouvidoria (http://www.portaldocidadao.itajai.sc.gov.br/).

Para o Controlador-Geral do Município, é importante o reconhecimento e o esforço que a administração está fazendo no aperfeiçoamento nos mecanismos de transparência, com o intuito de melhorar a qualidade dos gastos públicos, uma vez que o Município trabalha apenas com o dinheiro proveniente dos tributos que os cidadãos pagam.

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Informações Adicionais:

Controladoria-Geral do Município: 3341-6271

Ouvidoria do Município: 0800 64 64 040