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O Município de Itajaí, por meio da Procuradoria-Geral do Município, realizou na última quarta-feira (31), às 14h30, no auditório do Paço Municipal, a Consulta Pública que abordou o pedido de permuta de área de terra protocolado pela empresa SDB Comércio de Alimentos, entre as matrículas 1.970 (da empresa) e 3.646 (do Município); e a definição de qual é o encargo legal previsto no artigo 2º da lei 1.458/1975 e se o mesmo foi a construção do imóvel ou a manutenção de um trabalho social.

Os trabalhos foram conduzidos pelo Procurador-Geral do Município, Gaspar Laus, e iniciou através da explanação do Procurador da 3ª Procuradoria Administrativa. Em seguida, fizeram o uso da palavra as seguintes autoridades: Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim, Diretora Presidente do Lar Fabiano de Cristo, Regina Maria de Oliveira, Vereador e representante da Câmara de Vereadores de Itajaí, Rubens Angioletti, Advogado do grupo SDB Comércio de Alimentos, Paulo Humberto Budoia Filho, e o gerente de Expansão do grupo SDB Comércio de Alimentos, Cristiano Paulo Abrahão Caron. Ao final, a sessão foi aberta para questionamentos de todos que estavam presentes.

Confira a Consulta Pública na íntegra através do link: https://drive.google.com/drive/folders/1ZigOcdEFj4QCagQvyxYp35xMtwgDmf40?usp=sharing