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A Procuradoria-Geral do Município de Itajaí realiza no dia 31 de maio (quarta-feira) uma consulta pública aberta à comunidade. O evento ocorrerá a partir das 14h30 no auditório da Prefeitura, localizado na rua Alberto Werner, n° 100, bairro Vila Operária. A consulta tem base legal no artigo 26 da lei 13.655/2018.

A consulta pública irá abordar os seguintes temas: pedido de permuta de área de terra protocolado pela empresa SDB Comércio de Alimentos, entre as matrículas 1.970 (da empresa) e 3.646 (do Município); e a definição de qual é o encargo legal previsto no artigo 2º da lei 1.458/1975 e se o mesmo foi a construção do imóvel ou a manutenção de um trabalho social.

A ordem dos trabalhos e a utilização da palavra foram definidas pela Procuradoria-Geral.