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O Município de Itajaí informa que vai realizar um treinamento online para contadores e outros profissionais interessados em conhecer o funcionamento do novo sistema AprovaDigital, utilizado para abertura de empresas pela internet. O workshop gratuito será na próxima segunda-feira (09), às 15h, transmitido pelo YouTube, neste link. 

Com a mudança para o sistema AprovaDigital, a Prefeitura de Itajaí também informa que não vai mais analisar as viabilidades de aberturas de empresas da Junta Comercial de Santa Catarina (REGIN), que passará a ser automática, mediante o preenchimento e envio de todas as informações e documentos eletrônicos necessários a esses atos cadastrais.

Por meio dos Decretos nº 11.956/2020 e nº 11.985/2020, o Município de Itajaí passou a adotar o conceito de atividades econômicas de baixo, médio e alto risco para a obtenção do Cadastro Fiscal de Contribuintes (CCM). Com a nova regulamentação, a Inscrição Municipal e a Licença de Alvará poderão ser emitidas de forma eletrônica, trazendo rapidez e facilidade para esses processos.

O Cadastro Fiscal de Contribuintes (CCM) é o procedimento necessário para aquisição do número da Inscrição Municipal e também do Alvará que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou entidade no município. Também estão obrigados a se inscrever no CCM pessoas físicas na condição de autônomos. A nova legislação não altera a situação de quem já possui a Inscrição Municipal.

Informações adicionais:
Secretaria Municipal de Fazenda
Plantão Auditoria Fiscal da Fazenda – e-mail: plantaofiscal@itajai.sc.gov.br

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
E-mail: regin@itajai.sc.gov.br