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O Município de Itajaí informa que não haverá cortes no fornecimento de água até 31 de dezembro de 2020 em toda a cidade. Mesmo com a possível inadimplência dos consumidores, a decisão leva em conta a pandemia de coronavírus e as dificuldades financeiras enfrentadas por muitas famílias. Desde março, consumidores de baixa renda, incluídos na Tarifa Social do Semasa, já eram beneficiados com a medida.

A Instrução Normativa será publicada nesta quinta-feira (30) e foi assinada pelo diretor geral da autarquia, Diego Antonio da Silva, no início da tarde desta quarta-feira (29), após reunião com o prefeito Volnei Morastoni. A determinação segue a Lei Estadual 17.933.

“Antes mesmo do Governo de Santa Catarina sancionar essa lei, já havíamos proibido o corte de água das famílias carentes. Determinei que se cumpra totalmente a legislação estadual, sabendo que muitas pessoas tiveram seus rendimentos prejudicados com a paralisação de atividades econômicas”, afirma o prefeito.

A Lei Estadual trata ainda da postergação dos débitos tarifários de todos os consumidores, referentes aos meses de março e abril de 2020, com cobrança a partir da fatura de maio, dividida em 12 parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas.

“Para se ter segurança jurídica e não ser caracterizada como renúncia de receita, estamos preparando um projeto de lei que será enviado ao legislativo. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, e dentro da legalidade, para que a nossa população passe por esse momento tão delicado da melhor forma possível”, explica o prefeito.

Desde o início do período de quarentena, o Semasa instituiu alguns benefícios aos consumidores. No dia 18 de março, por meio de Instrução Normativa, a autarquia prorrogou até 15 de abril a cobrança de faturas a vencer. No mesmo período, suspendeu os cortes no fornecimento de água, já agendados. Além destas medidas, no dia 21 de março a autarquia anunciou a prorrogação da cobrança de faturas dos consumidores de baixa renda, incluídos na Tarifa Social e suspendeu os cortes para essa faixa tarifária.