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O Município de Itajaí inicia nesta segunda-feira (30) a emissão da Carteira de Identificação do Autista. O documento pode ser solicitado na Secretaria de Promoção da Cidadania das 13h às 19h de segunda a sexta-feira, na rua Uruguai, 1330, bairro Fazenda. A emissão da carteirinha é gratuita e terá validade de cinco anos.

Para se cadastrar é necessário ter em mãos: carteira de identidade ou certidão de nascimento; CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do responsável legal; comprovante de endereço; uma foto 3x4 da pessoa com TEA e o diagnóstico médico com CID declarado (o diagnóstico médico atestando o Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por profissional médico neurologista ou psiquiatra com o CID 10 F84).

A Carteira de Identificação do Autista tem o intuito de facilitar o acesso preferencial aos diversos atendimentos, tendo em vista que a deficiência, na maioria dos casos, não é aparente, sendo necessária sempre a apresentação de laudos médicos para a comprovação.

Lei aprovada
Sancionada em maio deste ano, a Lei Municipal nº 7021 instituiu a Carteira de Identificação do Autista no município. Em 2012, a Lei Federal nº 12.764 estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

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Informações adicionais:
Secretaria de Promoção da Cidadania
(47) 3349-4297