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O Município de Itajaí venceu uma ação judicial de reintegração de posse ajuizada pela antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Na ação pretendia-se a reintegração da posse ou indenização à União pelo uso do antigo traçado da ferrovia, equivalente à extensão da avenida Vereador Abraão João Francisco, a Contorno Sul. A atuação da Procuradoria Judicial obteve decisão favorável ao Município e poupou os cofres públicos de um prejuízo estimado em R$ 150 milhões.

Na ação, a União pedia a reintegração ou indenização de uma área de mais de 145 mil metros quadrados da antiga ferrovia, ou seja, toda extensão da Contorno Sul: desde a BR-101 até a avenida Sete de Setembro. Ao se multiplicar a área total pelo valor do metro quadrado estimado da região, o Município teria que desembolsar pelo menos R$ 150 milhões com a indenização – esse montante equivale à metade do valor do financiamento internacional realizado para 28 grandes obras de mobilidade urbana, por exemplo.

Os procuradores do município defenderam que a área estava abandonada pela rede ferroviária quando foi utilizada para abertura da mencionada via de circulação. Além disso, o Município manteve o uso daquele espaço de acordo com o ordenamento territorial planejado, atribuição que lhe é conferida pela Constituição Federal (art. 30, VII), beneficiando toda comunidade local e região. O processo tramitou durante 17 anos, passando por duas instâncias e um tribunal superior (Vara Federal de Itajaí, Tribunal Regional Federal e Superior Tribunal de Justiça), que mantiveram a decisão que julgou improcedente o pedido, beneficiando o Município de Itajaí.

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Informações adicionais:
Procuradoria Geral de Itajaí
(47) 3341-6042