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Instrução Normativa regulamenta denúncias de maus tratos a animais

Documento estabelece diretrizes para realização de denúncias
Data de inclusão: 10/11/2017 10:24

A Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) publicou na edição nº 1816 do Jornal do Município a Instrução Normativa nº08, que estabelece as diretrizes para realização de denúncias de maus tratos aos animais.

Esta normativa veio preencher um vazio legal quanto aos procedimentos adequados para a realização das denúncias. O documento objetiva dar mais seriedade e eficiência no atendimento efetivo de situações de maus tratos aos animais, que é considerado crime ambiental.

Agora, o denunciante deverá informar sua identidade, pois a normativa foi construída e fundamentada no Código Estadual de Meio Ambiente, onde já consta a necessidade de identificação. A medida visa impedir denúncias falsas.

"Apesar da necessidade de identificação do denunciante, a FAMAI não fornecerá qualquer informação do denunciante ao denunciado", comentou o superintendente da FAMAI, Victor Valente Silvestre.

Em breve a FAMAI lançará um aplicativo inédito em Santa Catarina, que possibilitará a realização de denúncias também através de Smartphone. Acesse a normativa completa através desse link ou no anexo abaixo.

Denúncias falsas

Desde o início do ano a Fundação vem monitorando a efetividade das denúncias encaminhadas ao órgão e os resultados mostraram que cerca de 80% de todas as denúncias recebidas pela Famai são improcedentes, pois decorrem de trotes, briga de vizinhos ou desavenças variadas.

O tempo consumido para atender uma denúncia falsa prejudica a eficiência dos serviços prestados pelo órgão ambiental. Além disso, os recursos financeiros destinados para a Fundação acabam não sendo utilizados para o devido fim, em decorrência das denúncias inverídicas. 

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Informações Adicionais

FAMAI

(47) 3348-8031

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