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A partir desta quinta-feira (05), das 8h às 17h30, 137 famílias do Cidade Nova podem dar início no Salão Paroquial ao processo para conseguir a escritura de suas casas no Programa Lar Legal. Em uma reunião realizada na noite de quarta-feira no Centro de Educação Infantil Professora Mauricélia André do Nascimento organizada pelo Município de Itajaí, por meio da Secretaria Municipal de Habitação, os moradores puderam tirar suas dúvidas em relação aos trâmites e os documentos que deverão ser entregues.

A Dona Marlene Negreiro, 60 anos, mora há 40 anos no mesmo terreno mas, apenas agora, vai conseguir o documento que ela classifica como “certidão de nascimento” da casa dela. “A regularização é tudo de bom. Para mim, vai melhorar bastante”.

“Esses moradores precisam ter um documento para dizer que a propriedade é deles. Fico feliz em ver vocês aqui recebendo a nossa equipe do governo e aceitar de braços abertos o Projeto Lar Legal”, destacou um dos idealizadores do programa em Itajaí, o prefeito Volnei Morastoni.

Para se inscrever no Projeto Lar Legal, as famílias devem apresentar os seguintes documentos originais: RG e CPF; RG e CPF do marido/esposa (para quem for casado); Certidão de Casamento/Divórcio/Separação/Óbito; Certidão de Nascimento (apenas se for solteiro); E-mail pessoal ou de parente; Comprovante de endereço (conta de água ou luz atualizada); e documentos originais relacionados aos imóveis.

Para o secretario municipal de Habitação, Julcemar Martinho Ferreira, é importante destacar que é um projeto do Tribunal de Justiça, em parceria com o Município, para atender as pessoas menos favorecidas e que já atendeu mais de duas mil famílias da cidade.

O Projeto Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tem como objetivo garantir escritura pública para famílias regularizarem a posse dos imóveis. A parceria não onera o poder público, visto que o papel do Município de Itajaí é de cooperar como intermediador do processo entre os proprietários e o Tribunal de Justiça, através da Secretaria Municipal de Habitação. Ao judiciário caberá agilizar o processo de forma legal e os custos do processo serão facilitados para que os proprietários possam pagar em parcelas de 80 reais com juros reduzidos.

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Informações Adicionais:
Secretaria de Habitação
(47) 3908-5626