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Os requerimentos de cálculo e solicitação para o Processo de Análise Simplificada (PAS) de projetos hidrossanitários começaram a ser disponibilizados para a inscrição para construção, reforma e ampliação das edificações urbanas na Secretaria Municipal de Urbanismo. A forma de cadastramento dessas informações para os analistas deixa mais ágil os trâmites e complementa o já existente aos Projetos Arquitetônicos.  O Decreto foi publicado no Jornal do Município no dia 30 de agosto (clique aqui).  

Com a medida entrando em vigor, ficam estabelecidos direitos e responsabilidades para quem presta às informações ao Município: responder pela veracidade dos documentos apresentados; ser responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do sistema hidrossanitário; o proprietário e o responsável técnico estarão sujeitos às sanções e penalidades previstas no Código de Posturas do Município de Itajaí.

Já para quem analisa os projetos e ao Município fica estabelecida a aprovação e fiscalização da execução da obra, observando as disposições contidas neste Decreto e as determinações da legislação pertinente, em especial Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí.   

A Secretaria de Urbanismo ressalta que o projeto hidrossanitário deverá obedecer rigorosamente os preceitos e exigências contidos no Código de Obras do Município de Itajaí e a legislação pertinente.

“Com a mudança das análises dos projetos do hidrossanitário, os analistas terão mais tempo para avaliar os parâmetros. A execução e os detalhes ficam a cargo dos responsáveis técnicos. Assim, o processo será mais dinâmico trazendo benefícios para o interessado final pela agilidade e o aval de um arquiteto ou engenheiro do Urbanismo”, destaca o diretor de Controle Urbano, João Paulo Kowalsky.

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Informações adicionais:
Secretaria Municipal de Urbanismo
(47) 3341-6071