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A Lei 13019/2014, que estabelece novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações do terceiro setor, traz novas regras e procedimentos para o repasse de recursos públicos às ONGs, em todas as esferas de governo. Nesta quarta-feira (30), a partir das 13h30, será realizado o 1º Seminário Regional de Políticas Públicas e Cidadania que irá esclarecer essa nova lei. O seminário é gratuito e será realizado no auditório do Centreventos.

O encontro é uma realização do Observatório Social de Itajaí e debaterá os principais aspectos da operacionalização da nova Lei, com a participação de técnicos e juristas do Governo Federal, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e do Ministério Público de Santa Catarina. O Objetivo é instruir gestores e técnicos das administrações públicas da região, gestores e profissionais de ONGs, estudantes, Conselhos de Políticas Públicas, no atendimento, divulgação e fiscalização das novas regras.

O seminário conta com o apoio da AMFRI – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí, além do Governo Federal, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Santa Catarina. Os participantes receberão certificado de participação.

Programação:

13h45: A participação popular e a organização da sociedade civil como instrumentos para a cidadania. Palestrante: Jonas Tadeu Nunes – Observatório Social de Itajaí

14h: O papel do Tribunal de Contas do Estado na aplicação da Lei 13.019/2014. Palestrante: Névelis Simão Schaefer – Diretor de Controle da Administração Estadual do Tribunal de Contas de Santa Catarina

14h20: A importância da Lei 13.019/2014 para o controle da moralidade administrativa. Palestrante: Andreza Borinelli – Coord. Adjunta do Centro de Moralidade Administradiva do Ministério Público de SC

14h40: O contexto do Terceiro Setor em Santa Catarina – Perspectivas na Assistência Social. Palestrante: Ângela Albino – Secretária de Estado da assistência Social, Trabalho e Habitação

15h: Características, aplicabilidade e impactos da Lei 13.019/2014 nas Organizações da Sociedade Civil e Administração Pública. Palestrante: Rodrigo de Medeiros – Consultor Jurídico do GT#MROSC da Secretaria Geral da Presid~encia da república
16h15: Debate Participativo

17h15: Encerramento

Serviço:

I Seminário Regional de Políticas Públicas e Cidadania

Quando: Quarta-feira (30/09)

Hora: 13h30 às 17h15

Local: Auditório Centreventos de Itajaí

Entrada franca

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Informações Adicionais:

Observatório Social de Itajaí

(47) 3248-0700