Licenciamento de Obras

Lei 429/2023 - Regularização de obras ou construções irregulares ou clandestinas, existentes ou concluídas não passíveis de regularização pela legislação atual.

- Consulta de Viabilidade de Construção (Clique aqui)

Consulta on-line aos parâmetros de Zoneamento e restrições aplicadas ao lote.

- PAS - Processo de Análise Simplificada (Clique aqui)

Formulários e modelos de requerimentos para aprovação de Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário.

- Aprova Digital (Clique aqui)

• Autorização Ambiental (AUA)
• Autorização de Corte (AuC)
• Certidão de Conformidade Ambiental (CCA)
• Condicionantes de Licença
• Licença Ambiental Prévia (LAP)
• Licença Ambiental de Instalação (LAI)
• Licença Ambiental de Operação (LAO)
• Parecer Técnico
• Parecer Técnico para ligação de água e energia elétrica

• Aprovação de Projeto Arquitetônico
   
• Aprovação de Projeto Hidrossanitário
   
• Licença de Construção
   
• Substituição em Processo Digital
   
• Desmembramento, Unificação e Retificação de Lotes
   
• Habite-se
   
• Certidão de Demolição
   
  Certidão de Zoneamento
   
  Certidão de Equipamentos Públicos
   
  Certidão de Averbação
   
  Licença de demolição
   
  Licença de Instalação de Placa de Propaganda
   
  Licença de Rebaixamento de meio fio
   
  Licença de Levantamento de meio fio
   
  Licença de Alinhamento de muro
   
  Licença de Toldo
   
  Licença de Reforma
   
  Licença de Tapume
   
  Licença de Abertura de Rua

• Licenciamento de Empresas

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