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Legislações

Inspeção Municipal - Legislações

 LEI Nº 7.101, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e Itajaí e dá outras providencias. Clique aqui

https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itajai/lei-ordinaria/2019/710/7101/lei-ordinaria-n-7101-2019-dispoe-sobre-o-servico-de-inspecao-municipal-de-produtos-de-origem-animal-de-itajai-e-da-outras-providencias

- DECRETO Nº 11.859, DE 10 DE MARÇO DE 2020 – Estabelece as normas que regulamentam a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do município de Itajaí. Clique aqui

https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/itajai/decreto/2020/1186/11859/decreto-n-11859-2020-estabelece-as-normas-que-regulamentam-a-inspecao-industrial-e-sanitaria-de-produtos-de-origem-animal-no-ambito-do-municipio-de-itajai

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