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O Município de Itajaí, através das secretarias de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Agricultura e Expansão Urbana, realizou na noite desta quinta-feira (28) a cerimônia de entrega das escrituras que regularizam e comprovam a posse de imóveis a 36 famílias do bairro Baía. O processo de regularização fundiária foi feito através do Programa Lar Legal.

O prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, ressalta a importância do programa para a população itajaiense. “Esse projeto visa reconhecer que essas pessoas pertencem à cidade. Ele dá mais segurança, assegura o patrimônio e promove a inclusão. A tendência é que as pessoas sintam-se mais confortáveis para investir em suas casas a partir de agora”, destaca Morastoni.

Em Itajaí, a regularização dos imóveis da área rural ocorre através de uma parceria entre as Secretarias de Desenvolvimento Urbano, por meio da Diretoria Executiva de Regularização Fundiária, e de Agricultura e Expansão Urbana.

A moradora do bairro Baía, Nair Saes, aguardou durante quatro anos para ser contemplada e expressou sua felicidade. “A sensação é de segurança e, pra mim, quando estamos com o lar legalizado, nos sentimos mais cidadãos, de fato. Essa segurança serve para tudo, como investir e reformar. É uma sensação muito boa de estabilidade”, ressalta Nair Saes.

Programa Lar Legal

O Programa Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em parceria com o Ministério Público e os municípios. Há 20 anos a iniciativa busca regularizar a posse de imóveis localizados em loteamentos e áreas de ocupação irregular pertencentes a famílias que não podem pagar pelo processo de regularização.

Por meio deste programa, o poder judiciário agiliza, de forma legal, o acesso das famílias à regularização de seus imóveis. O papel do Município é intermediar o contato entre os moradores e a Justiça. Para a regularização, é preciso que os imóveis estejam em áreas urbanas já consolidadas e que sejam reconhecidas pela prefeitura.