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Nesta quarta-feira (05), a Secretaria Municipal de Urbanismo realiza audiência pública para apresentar e discutir sobre a ocupação no Município de Itajaí. A sessão inicia as 18h, na Câmara de Vereadores de Itajaí e debaterá a criação de duas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para atender os moradores atingidos pela implantação da Via Expressa Portuária; a regulamentação dos passeios públicos; e também a alteração do Código de Zoneamento, Parcelamento e uso do solo em relação à construção de salas comerciais.

A proposta de criação das Zonas Especiais de Interesse Social será discutida para assentamento das famílias atingidas pela obra da Via Expressa Portuária no Bairro Cordeiros, fundamental para o prosseguimento do projeto que atende os anseios da população para agilizar o trânsito da cidade.

Já em outro ponto está a regulamentação do artigo 76 da Lei Complementar número 215/2012 que visa prever o recuo frontal das edificações será incorporado ao passeio público. Neste tópico, o interesse é ampliar as calçadas, mantendo os índices e parâmetros construtivos que estão estabelecidos na cidade de Itajaí.

Por fim, a Audiência Pública pretende alterar a Lei Complementar 215/2012 para incentivar a construção de salas comerciais térreas em frente para logradouros públicos.

“São assuntos de grande relevância que foram discutidos no Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial e que agora estão na fase de apresentação à sociedade, que terá o direito de manifestar-se em relação às proposituras. A audiência pública é um ato de transparência democrática que contribui diretamente no desenvolvimento de nossa cidade”, destacou o Secretário de Urbanismo, Rodrigo Lamim.

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Informações adicionais:
Secretaria Municipal de Urbanismo
(47) 3341-6071