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O Município de Itajaí apresenta para a comunidade nesta quinta-feira (08), às 19h30, no átrio da Prefeitura, o Projeto Lar Legal. Fruto da cooperação do município com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o projeto beneficiará as famílias proprietárias de imóveis no município que não possuem Escritura Pública. A parceria irá garantir mais de três mil escrituras.

O evento marca o lançamento da segunda etapa do Plano Municipal de Regularização Fundiária no Município de Itajaí, iniciado na gestão anterior do Prefeito Volnei Morastoni. Participam da cerimônia o desembargador Lédio Rosa de Andrade, idealizador do projeto, a juíza Iolanda Volkmann, indicada como a responsável pelos processos na região, além do prefeito Volnei, a Procuradora-Geral do Município Silvia Wanderline Benvenutti e o secretário de Habitação Julcemar Martinho Ferreira. Na ocasião, 60 famílias dos bairros Limoeiro e Itaipava receberão suas escrituras como primeiros beneficiados na nova etapa do plano.

O Projeto Lar Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e tem como objetivo garantir escritura pública para famílias regularizarem a posse dos imóveis. A parceria não onera o poder público, visto que o papel do Município de Itajaí é de cooperar como intermediador do processo entre os proprietários e o Tribunal de Justiça, através da Secretaria Municipal de Habitação. Ao judiciário caberá agilizar o processo de forma legal e os custos do processo serão facilitados para que os proprietários possam pagar em parcelas sem juros de 80 reais.
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Informações Adicionais:
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Secretaria de Comunicação
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