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Munícipes que estiverem com tributos em atraso já podem negociar e renegociar seus débitos com o Município. Uma Ação foi iniciada esta semana pela Secretaria de Fazenda para que o contribuinte possa quitar suas dívidas com descontos de até 50% dos juros e multas, ou ainda parcelar. Hoje, o município registra R$ 300 milhões inscritos na dívida ativa.

São tributos da dívida ativa, Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de taxas, contribuições municipais e multas formais oriundas de infração à legislação ou descumprimento de obrigações. Podem aderir também contribuintes que não cumpriram parcelamentos já concedidos.

“Esta é uma oportunidade para que as pessoas com processos ajuizados e protestados não tenham seus bens penhorados nem seus créditos bloqueados. Neste primeiro momento estamos avisando os inadimplentes com correspondências e ligações telefônicas para que venham negociar suas dívidas. Também estamos disponibilizando seis funcionários para trabalhar nessa conciliação”, comenta o Secretário de Fazenda Marcos de Andrade.

A meta neste momento é arrecadar R$ 30 milhões, para isso, algumas facilidades previstas em lei estão sendo oferecidas. Para o pagamento à vista, o desconto será de 50% no juro da multa, já quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes ganhará 30% de desconto. O contribuinte que não se adequar a nenhuma das opções terá a chance de parcelar em mais vezes, porém, sem o desconto.

Para esclarecimento de dúvidas e propostas de conciliação as pessoas podem comparecer na Praça do Cidadão ou no Setor de Multas, localizados dentro do Paço Municipal. O atendimento segue de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

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Informações adicionais:

Secretaria de Fazenda

(47) 3341-6200