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O Programa de Extensão Estadual para Regularização Fundiária (Lar Legal), que tem como unidade gestora em Itajaí a Secretaria Municipal de Habitação, iniciou nesta terça- feira (19), o processo de recolhimento de documentos que busca formalizar a propriedade dos moradores que possuem lotes não escriturados nos loteamentos Bosco e Vitorino, no bairro Cidade Nova.

O Lar Legal objetiva legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil, registral (loteamentos irregulares e clandestinos) e áreas consolidadas, que são aquelas que possuem densidade demográfica, considerável infraestrutura urbana - como água distribuição de energia elétrica, tratamento de esgoto, limpeza urbana e coleta. Toda e qualquer área que estiver dentro de APP (Área de Proteção permanente) e locais providos de invasões não se encaixam nos critérios do programa Lar Legal.

Na data de 30 de Janeiro de 2015 foi formalizado o contrato entre a empresa responsável pela execução do Programa Lar legal e a Prefeitura. Os moradores dos loteamentos Bosco e Vitorino, no bairro Cidade Nova, foram os primeiros beneficiados. Eles estiveram presentes no dia 11 de Maio em reunião com a empresa e a Secretaria de Habitação, onde foi explicado o funcionamento do programa.

Lembrando que nesta primeira fase os moradores atendidos são do Loteamento Bosco e Loteamento Vitorino, do Bairro Cidade Nova. Após recolher os documentos, a empresa faz um levantamento topográfico para concluir o procedimento e dar início à ação judicial onde é prolatada uma sentença e encaminhada para o Cartório de Registro de Imóveis, que irá formalizar a propriedade dos terrenos. Finalizado o trabalho nos loteamentos Bosco e Vitorino, novas áreas serão analisadas a sequência do Projeto Lar Legal.

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Informações adicionais:

Secretaria de Habitação

Telefone: 3908-5626